Termos do serviço

Os presentes Termos e Condições de Serviço regem a utilização da loja online EDUstick®, disponível em edustick.eu, operada pela EDUstick Sp. z o.o., com sede em Vársovia, Polónia. Aplicam-se a todos os Clientes — tanto Consumidores como Clientes Empresariais — e definem as regras para a colocação de encomendas e a celebração de contratos de venda à distância através da Loja. Em caso de discrepância entre esta tradução portuguesa e a versão original em polaco, prevalece o texto em polaco.

§ 1Disposições Gerais

1. A loja online EDUstick®, disponível em edustick.eu, é operada pela EDUstick Sp. z o.o., inscrita no Registo Nacional do Tribunal (KRS) mantido pelo Tribunal de Comarca da Cidade Capital de Vársovia, 14.ª Divisão Comercial, sob o número KRS 0001116158, número de identificação fiscal (NIP) 9522258570, número de identificação estatística (REGON) 529170439 — doravante designada por Sociedade.
2. Os presentes Termos aplicam-se tanto aos Consumidores como aos Clientes Empresariais que utilizam a Loja e definem as regras de utilização da loja online e de celebração de Contratos de Venda à distância com Clientes através da Loja.

§ 2Definições

1. Cliente (Utilizador) — qualquer entidade que efetue compras através da Loja.
2. Vendedor — EDUstick Sp. z o.o., com sede em Vársovia, na ul. Żegańska 15, 04-713 Vársovia, inscrita no Registo Nacional do Tribunal (KRS) mantido pelo Tribunal de Comarca da Cidade Capital de Vársovia, 14.ª Divisão Comercial, sob o número KRS 0001116158, com capital social de 50 000 PLN, NIP 9522258570, REGON 529170439.
3. Consumidor — pessoa singular que celebra um contrato com o Vendedor através da Loja, sempre que o objeto do contrato não esteja diretamente relacionado com a sua atividade comercial ou profissional.
4. Cliente Empresarial (Empresário) — pessoa singular, pessoa coletiva ou unidade organizacional sem personalidade jurídica à qual uma lei específica confere capacidade jurídica, que exerce atividade comercial em nome próprio e utiliza a Loja.
5. Loja — a loja online operada pelo Vendedor em edustick.eu.
6. Contrato à Distância — contrato celebrado com um Cliente no âmbito de um sistema organizado de contratação à distância (no âmbito da Loja), sem a presença física simultânea das partes, exclusivamente através da utilização de um ou mais meios de comunicação à distância até ao momento da celebração do contrato, inclusive.
7. Termos — os presentes Termos e Condições de Serviço.
8. Encomenda — a declaração de vontade do Cliente apresentada através do Formulário de Encomenda, dirigida diretamente à celebração de um Contrato de Venda de um ou mais Produtos com o Vendedor.
9. Conta — a conta do Cliente na Loja, na qual são recolhidos os dados fornecidos pelo Cliente e as informações sobre as Encomendas colocadas na Loja.
10. Formulário de Registo — o formulário disponível na Loja que permite a criação de uma Conta.
11. Formulário de Encomenda — o formulário interativo disponível na Loja que permite a colocação de Encomendas, em particular através da adição de Produtos ao Carrinho e da especificação dos termos do Contrato de Venda, incluindo os métodos de entrega e de pagamento.
12. Carrinho — componente do software da Loja onde são apresentados os Produtos selecionados pelo Cliente para compra e onde é possível definir e modificar os detalhes da Encomenda, em particular a quantidade de produtos.
13. Produto — bem móvel ou serviço disponível na Loja que constitui o objeto de um Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.
14. Contrato de Venda — contrato de venda de um Produto celebrado ou a celebrar entre o Cliente e o Vendedor através da loja online. O Contrato de Venda inclui também, consoante a natureza do Produto, um contrato de prestação de serviços ou um contrato de empreitada.

§ 3Contacto com a Loja

O Cliente pode comunicar com o Vendedor através dos endereços e números de telefone indicados acima.

§ 4Requisitos Técnicos

Para utilizar a Loja, incluindo a consulta do seu sortido e a colocação de Encomendas de Produtos, é necessário o seguinte:

1. Um dispositivo terminal com acesso à Internet e um navegador web compatível com a tecnologia Shopify que suporta a loja EDUstick;
2. Uma conta de email ativa;
3. Um número de telefone ativo;
4. Cookies ativados.

§ 5Informações Gerais

1. Na medida máxima permitida por lei, o Vendedor não é responsável por quaisquer perturbações, incluindo interrupções no funcionamento da Loja, causadas por força maior, atos ilícitos de terceiros ou incompatibilidade da loja online com a infraestrutura técnica do Cliente.
2. A consulta do sortido da Loja não exige a criação de uma Conta. Os Clientes podem colocar Encomendas de Produtos disponíveis na Loja após a criação de uma Conta nos termos do § 6 dos presentes Termos, ou mediante a indicação dos dados pessoais e de morada necessários que permitam o cumprimento da Encomenda sem a criação de uma Conta.
3. Os preços na Loja são indicados em zlótis polacos (PLN) e são preços brutos (incluindo IVA) — ou, em casos específicos, em euros (EUR) ou dólares norte-americanos (USD), igualmente como preços brutos incluindo IVA.
4. O valor final a pagar pelo Cliente é composto pelo preço do Produto e pelo custo de entrega (incluindo taxas de transporte, entrega e serviço postal), do qual o Cliente é informado nas páginas da Loja durante a colocação da Encomenda, incluindo no momento da confirmação da intenção de se vincular ao Contrato de Venda.
5. No caso de Contratos que abranjam subscrições ou serviços por período indeterminado, o preço final é o preço total que cobre todos os pagamentos do período de faturação.
6. Sempre que a natureza do objeto do Contrato não permita, de forma razoável, calcular antecipadamente o preço final, serão fornecidas na Loja, na descrição do Produto, informações sobre a forma de cálculo do preço, bem como sobre os custos de transporte, entrega, postais e outros.

§ 6Criação de uma Conta na Loja

Para criar uma Conta na Loja, preencha o Formulário de Registo. São necessários os seguintes dados: nome próprio e apelido, um endereço de email ativo, um número de telefone ativo, país de residência e uma palavra-passe.

1. A criação de uma Conta na Loja é gratuita.
2. O acesso à Conta é efetuado através da introdução do nome de utilizador e da palavra-passe definidos no Formulário de Registo.
3. O Cliente pode, a qualquer momento, sem indicar motivos e sem quaisquer encargos, eliminar a sua Conta enviando um pedido nesse sentido ao Vendedor — em particular por email ou por escrito para os endereços indicados no § 3.

§ 7Colocação de uma Encomenda

Para colocar uma Encomenda:

1. Inicie sessão na Loja (opcional);
2. Selecione o Produto que constitui o objeto da Encomenda e clique em "Adicionar ao Carrinho" (ou equivalente);
3. Inicie sessão ou utilize a opção de colocar uma Encomenda sem registo;
4. Se colocar uma Encomenda sem registo — preencha o Formulário de Encomenda introduzindo os dados do destinatário e a morada de entrega, selecione o método de envio e introduza os dados de faturação caso sejam diferentes dos dados do destinatário;
5. Clique em "Encomendar e pagar" (ou clique em "Encomendar e pagar" e confirme a encomenda através da ligação enviada por email);
6. Selecione um dos métodos de pagamento disponíveis e, consoante o método escolhido, pague a encomenda dentro do prazo especificado, sem prejuízo do disposto no § 8(3).

§ 8Métodos de Entrega e Pagamento

1. O Cliente pode utilizar os seguintes métodos de entrega ou de levantamento do Produto encomendado, desde que estejam disponíveis para o Produto encomendado:
   1. Entrega por correio expresso;
   2. Levantamento presencial, disponível em: EDUstick Sp. z o.o., ul. Żegańska 15, 04-713 Vársovia.
2. O Cliente pode utilizar os seguintes métodos de pagamento, desde que estejam disponíveis para o Produto encomendado:
   1. Pagamento contra reembolso;
   2. Transferência bancária para a conta do Vendedor;
   3. Pagamentos eletrónicos;
   4. Cartão de pagamento.

Informações detalhadas sobre os métodos de entrega atualmente disponíveis e os métodos de pagamento aceites são fornecidas nas páginas da Loja.

§ 9Execução do Contrato de Venda

1. A celebração do Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor ocorre após o Cliente ter colocado uma Encomenda através do Formulário de Encomenda na loja online, nos termos do § 7 dos presentes Termos.
2. Após a colocação da Encomenda, o Vendedor confirma prontamente a sua receção e, simultaneamente, aceita a Encomenda para execução. A confirmação da receção da Encomenda e a sua aceitação para execução ocorrem através de um email enviado pelo Vendedor ao Cliente para o endereço de email indicado durante a colocação da Encomenda, contendo, no mínimo, as declarações do Vendedor relativas à receção da Encomenda, à sua aceitação para execução e à confirmação da celebração do Contrato de Venda. Após a receção do referido email pelo Cliente, considera-se celebrado o Contrato de Venda entre o Cliente e o Vendedor.
3. Caso o Cliente selecione:
   1. Transferência bancária, pagamento eletrónico ou cartão de pagamento — o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no prazo de 3 dias de calendário a contar da data de celebração do Contrato de Venda. Caso contrário, a encomenda será cancelada.
   2. Pagamento contra reembolso — o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento na receção da remessa.
   3. Pagamento em numerário no levantamento presencial — o Cliente é obrigado a efetuar o pagamento no levantamento da remessa, no prazo de 3 dias a contar da data de receção da notificação de que a remessa está pronta para levantamento.
4. Se o Cliente selecionar um método de entrega diferente do levantamento presencial, o Produto será expedido pelo Vendedor dentro do prazo indicado na respetiva descrição (sem prejuízo do parágrafo 5 da presente secção) através do método selecionado pelo Cliente ao colocar a Encomenda.
5. Caso sejam encomendados Produtos com prazos de entrega diferentes, o prazo de entrega é o mais longo dos indicados.
6. O prazo de entrega começa a contar:
   1. Para transferência bancária, pagamento eletrónico ou cartão de pagamento — a partir da data em que a conta bancária do Vendedor é creditada.
   2. Para pagamento em numerário no levantamento presencial — a partir da data de celebração do Contrato de Venda.
7. Se o Cliente selecionar o levantamento presencial, o Produto estará pronto para levantamento dentro do prazo indicado na descrição do Produto. O Cliente será adicionalmente notificado da disponibilidade do Produto para levantamento através de um email enviado para o endereço indicado durante a colocação da Encomenda.
8. Caso sejam encomendados Produtos com prazos de disponibilidade para levantamento diferentes, o Cliente pode levantar os Produtos em partes (de acordo com a sua disponibilidade para levantamento) ou levantar todos os Produtos uma vez concluída a totalidade da Encomenda.
9. A entrega de Produtos é efetuada dentro da União Europeia.
10. A entrega do Produto ao Cliente é paga, salvo disposição em contrário no Contrato de Venda. Os custos de entrega (incluindo taxas de transporte, entrega e serviço postal) são indicados ao Cliente nas páginas da Loja em "Custos de envio" e durante a colocação da Encomenda, incluindo no momento em que o Cliente confirma a intenção de se vincular ao Contrato de Venda.
11. O levantamento presencial do Produto pelo Cliente é gratuito.

§ 10Direito de Livre Resolução

1. O Consumidor pode resolver o Contrato de Venda no prazo de 14 dias sem indicar qualquer motivo.
2. O prazo referido no parágrafo 1 começa a contar no dia em que o Produto é entregue ao Consumidor ou a uma pessoa diferente do transportador designada pelo Consumidor.
3. No caso de um Contrato que abranja vários Produtos entregues separadamente, em lotes ou em partes, o prazo referido no parágrafo 1 começa a contar a partir da entrega do último artigo, lote ou parte.
4. No caso de um Contrato que consista na entrega regular de Produtos por um período determinado (subscrição), o prazo referido no parágrafo 1 começa a contar a partir da tomada de posse do primeiro artigo.
5. O Consumidor pode resolver o Contrato apresentando ao Vendedor uma declaração de resolução. Para cumprir o prazo, basta que o Consumidor envie a declaração antes do termo do prazo.
6. Se a declaração for enviada pelo Consumidor por via eletrónica, o Vendedor enviará prontamente ao Consumidor uma confirmação de receção da declaração de resolução para o endereço de email indicado.
7. Consequências da resolução:
   1. Com a resolução de um Contrato à Distância, o Contrato considera-se não celebrado.
   2. Após a resolução, o Vendedor deverá, prontamente — o mais tardar no prazo de 14 dias a contar da receção da declaração de resolução do Consumidor — reembolsar todos os pagamentos efetuados pelo Consumidor, incluindo os custos de entrega, com exceção dos custos adicionais decorrentes da escolha, pelo Consumidor, de um método de entrega diferente do método de entrega normal mais económico oferecido pelo Vendedor.
   3. O Vendedor efetuará o reembolso utilizando os mesmos métodos de pagamento usados pelo Consumidor na transação original, salvo se o Consumidor concordar expressamente com uma solução diferente que não implique quaisquer custos para si.
   4. O Vendedor pode reter o reembolso até à devolução do Produto ou até ser fornecida prova da sua devolução, consoante o que ocorrer primeiro.
   5. O Consumidor deve enviar o Produto de volta para o endereço do Vendedor indicado nos presentes Termos prontamente, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que notificou o Vendedor da resolução. O prazo considera-se cumprido se o Consumidor enviar o Produto antes do termo desse prazo.
   6. O Consumidor suporta os custos diretos da devolução do Produto, incluindo o custo de devolução se, devido à sua natureza, o Produto não puder ser devolvido por via postal normal.
   7. O Consumidor é responsável apenas pela eventual diminuição do valor do Produto resultante de uma utilização que exceda o necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento.
8. Sempre que, devido à natureza do Produto, este não possa ser devolvido por via postal normal, serão fornecidas na descrição do Produto na Loja informações sobre tal facto e sobre os custos de devolução.
9. O direito de livre resolução de um contrato à distância não se aplica aos Contratos:
   1. Cujo objeto seja um bem não pré-fabricado, produzido segundo as especificações do Consumidor ou destinado a satisfazer as suas necessidades individualizadas;
   2. Cujo objeto seja entregue numa embalagem selada que não possa ser devolvida após a abertura por motivos de proteção da saúde ou de higiene, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;
   3. Cujo objeto seja um bem perecível ou com um prazo de validade curto;
   4. Relativos à prestação de serviços, se o Vendedor tiver prestado integralmente o serviço com o consentimento expresso do Consumidor, que foi informado, antes da prestação, de que perderia o direito de livre resolução com a prestação;
   5. Em que o preço ou a remuneração dependa de flutuações do mercado financeiro sobre as quais o Vendedor não tem controlo e que possam ocorrer antes do termo do prazo de resolução;
   6. Cujo objeto sejam bens que, após a entrega, fiquem inseparavelmente combinados com outros bens devido à sua natureza;
   7. Cujo objeto sejam bebidas alcoólicas cujo preço tenha sido acordado no momento da celebração do contrato de venda, cuja entrega só possa ocorrer após 30 dias e cujo valor dependa de flutuações do mercado sobre as quais o Vendedor não tem controlo;
   8. Cujo objeto sejam gravações sonoras ou visuais ou programas informáticos entregues em embalagem selada, caso a embalagem tenha sido aberta após a entrega;
   9. Relativos à entrega de jornais, publicações periódicas ou revistas, com exceção dos contratos de subscrição;
   10. Relativos ao fornecimento de conteúdos digitais não armazenados num suporte material, se a prestação tiver começado com o consentimento expresso do Consumidor antes do termo do prazo de resolução e após este ter sido informado pelo Vendedor da perda do direito de livre resolução.

§ 11Reclamações e Garantia

1. O Contrato de Venda abrange Produtos novos.
2. O Vendedor é obrigado a entregar ao Cliente um produto isento de defeitos.
3. Em caso de defeito num bem adquirido ao Vendedor, o Cliente tem o direito de apresentar uma reclamação com base nas disposições relativas à garantia legal previstas no Código Civil polaco.
4. As reclamações devem ser apresentadas por escrito ou por via eletrónica para os endereços do Vendedor indicados nos presentes Termos, ou através do formulário eletrónico de reclamação disponibilizado pelo Vendedor numa subpágina da Loja.
5. Recomenda-se que a reclamação inclua: uma descrição concisa do defeito, as circunstâncias (incluindo a data) da sua ocorrência, os dados do Cliente que apresenta a reclamação e a pretensão do Cliente relativamente ao defeito.
6. O Vendedor responderá à reclamação prontamente — o mais tardar no prazo de 14 dias caso o Cliente seja um Consumidor. Se o Cliente for um Consumidor e o Vendedor não responder no prazo de 14 dias, a pretensão do Cliente considera-se aceite como justificada.
7. Os bens devolvidos ao abrigo do procedimento de reclamação devem ser enviados para o endereço indicado no § 3 dos presentes Termos.
8. Sempre que um Produto esteja coberto por uma garantia, as informações sobre a mesma e o seu conteúdo serão incluídas na descrição do Produto na Loja.

§ 12Resolução Extrajudicial de Litígios

1. Informações detalhadas sobre as possibilidades de resolução extrajudicial de reclamações e de execução de créditos por parte do Consumidor, bem como as regras de acesso a esses procedimentos, estão disponíveis nas instalações e nos sítios web dos provedores de defesa do consumidor distritais (municipais), das organizações sociais cujas tarefas estatutárias incluem a proteção do consumidor, das Inspeções Provinciais de Comércio, e nos seguintes endereços do Serviço Polaco de Concorrência e de Proteção do Consumidor (UOKiK):
   1. uokik.gov.pl/spory_konsumenckie.php
   2. uokik.gov.pl/sprawy_indywidualne.php
   3. uokik.gov.pl/wazne_adresy.php
2. O Consumidor dispõe das seguintes possibilidades, a título de exemplo, de resolução extrajudicial de reclamações e de execução de créditos:
   1. O Consumidor tem o direito de recorrer a um tribunal arbitral permanente de consumo referido no artigo 37.º da Lei polaca da Inspeção de Comércio de 15 de dezembro de 2000 (Diário das Leis de 2014, item 148, conforme alterada), solicitando a resolução de um litígio decorrente de um Contrato com o Vendedor.
   2. O Consumidor tem o direito de recorrer ao inspetor provincial de comércio, nos termos do artigo 36.º da Lei polaca da Inspeção de Comércio de 15 de dezembro de 2000 (Diário das Leis de 2014, item 148, conforme alterada), solicitando o início de um procedimento de mediação para a resolução amigável de um litígio entre o Consumidor e o Vendedor.
   3. O Consumidor pode obter assistência gratuita na resolução de um litígio com o Vendedor junto de um provedor de defesa do consumidor distrital (municipal) ou de uma organização social cujas tarefas estatutárias incluam a proteção do consumidor (incluindo a Federação Polaca dos Consumidores e a Associação dos Consumidores Polacos).

§ 13Dados Pessoais na Loja Online

1. O responsável pelo tratamento dos dados pessoais dos Clientes recolhidos através da loja online é o Vendedor.
2. Os dados pessoais dos Clientes recolhidos pelo responsável pelo tratamento através da loja online são tratados para efeitos de execução do Contrato de Venda e — caso o Cliente consinta — também para fins de marketing.
3. Os destinatários dos dados pessoais dos Clientes da loja online podem ser:
   1. No caso de Clientes que utilizam a entrega postal ou por correio expresso — o responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos ao transportador selecionado ou ao intermediário de expedição que trata das remessas em nome do responsável pelo tratamento.
   2. No caso de Clientes que utilizam o pagamento eletrónico ou o cartão de pagamento — o responsável pelo tratamento disponibiliza os dados pessoais recolhidos à entidade selecionada que trata desses pagamentos na loja online.
4. O Cliente tem o direito de aceder aos seus dados e o direito de os corrigir.
5. O fornecimento de dados pessoais é voluntário; contudo, a não prestação dos dados pessoais especificados nos presentes Termos como necessários para a celebração de um Contrato de Venda resulta na impossibilidade de celebrar tal contrato.

Para informações completas sobre o tratamento de dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade.

§ 14Disposições Finais

1. Os contratos celebrados através da loja online são celebrados em polaco.
2. O Vendedor reserva-se o direito de alterar os presentes Termos por motivos importantes — isto é, alterações na legislação, alterações nos métodos de pagamento ou de entrega — na medida em que tais alterações afetem a aplicação dos presentes Termos. O Vendedor notificará o Cliente de cada alteração com, pelo menos, 7 dias de antecedência.
3. Nas matérias não reguladas pelos presentes Termos, aplicam-se as disposições geralmente aplicáveis do direito polaco, em particular: o Código Civil, a Lei relativa à Prestação de Serviços por Via Eletrónica, a Lei dos Direitos do Consumidor e a Lei da Proteção de Dados Pessoais.
4. O Cliente tem o direito de recorrer à resolução extrajudicial de reclamações e à execução de créditos. Para o efeito, o Cliente pode apresentar uma reclamação através da plataforma de resolução de litígios em linha (RLL) da UE, disponível em ec.europa.eu/consumers/odr.